Artigos De Segurança Publica

REVISTA BRASILEIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA Volume 7 Número 1 fevereiro/março 2013 ISSN 1981-1659 Expediente Expediente Esta é uma publicação semestral do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. ISSN 1981-1659 Rev. Bras. segur. pública vol. 7 n. 1 São Paulo fev/mar 2013 Comitê Editorial Renato Sérgio de Lima – Editor Chefe (Fórum Brasileiro de Segurança Pública – São Paulo / São Paulo / Brasil) Conselho editorial Elizabeth R. Leeds (New York University – Nova Iorque/ Nova

Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto Aprova a Lei de Segurança Interna A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definição e fins da segurança interna 1 – A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal…

SEGURANÇA PÚBLICA: COMO O DIREITO PODE CONTRIBUIR PARA A SOCIEDADE EM QUE VIVEMOS A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144 e a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul em seu artigo 40, afirma que a Segurança pública é direito e responsabilidade de todos, onde nos faz pensar que todo e qualquer cidadão tem sua parcela de responsabilidade no questão da segurança pública. Sendo assim, inicialmente não seria correto e legal atribuir todas as responsabilidades sobre a segurança…

da Administração Pública e da tutela: Lei n.º 59/2008 Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a) No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a três anos; ou b) No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja superior a três anos. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 5.º Artigo 1.º …

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Considerando que cabe ao Estado definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei federal nº…

1- Direito Fundamental à Segurança Pública O direito à segurança pública sempre encontrou guarida constitucional desde as Revoluções Francesa e Americana do século XVIII, tendo constado expressamente já no artigo 3º da Declaração da Virgínia de 1776 e no artigo XII da Declaração (Francesa) dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, além de ter sido definido, também de forma expressa, no artigo 8º da Constituição da França de 1793. O Brasil não fugiu dessa

FACULDADES INTEGRADAS DE BOITUVA – FIB-UNIESP CURSO DE DIREITO MÁRCIO JOSÉ COELHO RA: 00500.42.733 BOITUVA – SP 1º Semestre - 2013 FACULDADES INTEGRADAS DE BOITUVA – FIB-UNIESP CURSO DE DIREITO SEGURANÇA PÚBLICA MÁRCIO JOSÉ COELHO RA: 00500.42.733 Trabalho apresentado ao Prof. Murilo Disciplina: TIID Boituva – SP 1º Semestre

.................. 6 5 JUSTIFICATIVA ............................................................................................. 7 6 REFERCIAL TEÓRICO ................................................................................. 8 6.1 Segurança Publica ............................................................................................. 8 6.2. Aspectos legais e Mudanças da PEC 51........................................................... 9 7 METODOLOGIA.............................

Resenha de Artigo Universidade Católica de Brasília – Virtual Curso: Tecnologia em Segurança e Ordem Pública Professor: Samuel Brauer Nascimento Aluno: Luiz Cesar Moreno Furuguem Matricula: UC10408286 Data: 04/06/2014 Título do artigo: A necessidade da interatividade entre a polícia e o povo. Autor: Archimedes José Melo Marques. Delegado de polícia há mais de 25 anos no estado de Sergipe, Archimedes José Melo Marques é pós-graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública…

Módulo 1 - Uso da força pelos agentes de segurança pública Apresentação do Módulo Antes de iniciar seus estudos, reflita sobre as seguintes questões: Você, como agente de segurança pública, tem uma opinião clara sobre o uso legítimo da força? Como você vê os limites do uso da força? Conhecer a teoria não é suficiente para se ter um controle efetivo diante de situações adversas que implicam a atuação do agente de segurança pública; é preciso também prática, isto é, saber agir. A…