Argumentação Jurídica Ingo Voese

.... 15 1.1 BREVE ANÁLISE HISTÓRICA........................................................................ 15 1.2 CONCEITO...................................................................................................... 17 1.3 NATUREZA JURÍDICA.................................................................................... 18 1.4 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.............................................................. 20 1.5 A LEI N° 4.898 DE 1965 – ABUSO DE AUTORIDADE.............