Civil

art. 130 permite ao titular de um direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, o exercício de atos destinados a conservá-lo, como requerer a suspensão do inventário do pai morto, etc. Vários dispositivos do CC protegem o nascituro (ex.> 542, 1609 §ún., 1779, etc.). 2) Natimorto – o natimorto é registrado, com os elementos que couberem. Se morrer na ocasião do parto, tendo porém nascido com vida, serão feitos dois assentos: o de nascimento e o de óbito. 3) Obrigatoriedade do registro – são obrigados a fazer o registro, pela ordem: pais, parente mais próximo, administradores de hospitais, médicos e parteiras, pessoa idônea da casa em que ocorrer o parto e a pessoa encarregada da guarda do menor (art. 52 LRP). Extinção da personalidade natural – somente com a morte termina a existência da pessoa natural. Doutrinariamente, pode-se falar em: Quando cessar a sua causa – cessa, portanto, quando não houver mais a enfermidade mental, a menoridade, etc... OBS: Cessação da menoridade – a menoridade cessa aos 18 anos completos (no dia do aniversário), sendo certo que se nascer no dia 29/02 de ano bissexto, completa a maioridade no dia 01/03. Emancipação – é a aquisição da capacidade civil antes da idade legal. Pode ser de três espécies: Morte real – art. 6º - sua prova faz-se pelo atestado de óbito ou pela justificação, em caso de catástrofe e não encontro do corpo (art. 88 LRP). Morte simultânea ou comoriência – art. 8º - se dois ou mais…

art. 130 permite ao titular de um direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, o exercício de atos destinados a conservá-lo, como requerer a suspensão do inventário do pai morto, etc. Vários dispositivos do CC protegem o nascituro (ex.> 542, 1609 §ún., 1779, etc.). 2) Natimorto – o natimorto é registrado, com os elementos que couberem. Se morrer na ocasião do parto, tendo porém nascido com vida, serão feitos dois assentos: o de nascimento e o de óbito. 3)…

autores ou a outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre criação. Objetivo – Promover o desenvolvimento tecnológico e implementar o setor industrial do País, por meio da proteção do invento. ÍNDICE III. A quem pertence a Patente: Propriedade exclusiva do empregador - a invenção e o modelo de utilidade pertencem ao empregador, com retribuição salarial para o empregado em caso de expressa disposição contratual ou seja, a atividade inventiva ou criativa…

e Glaucia Muniz Proença Lara ......................................339 • Uma reflexão semiótica sobre a “exterioridade” discursiva A semiotic approach to “Exteriority” in discourse Diana Luz Pessoa de Barros .......................................................................................351 • Tocqueville et la valeur de la valeur Tocqueville and the value of the value Claude Zilberberg…