parte ii prc3a1tica empresarial

fundamentação. Por exemplo: “Portanto, em virtude do cumprimento dos requisitos acima aludidos, o locatário faz jus à renovação do contrato de locação no caso em apreço”. Utilizando essa metodologia simples e descomplicada, toda peça ou questão ficará bem fundamentada de forma objetiva, mas completa. Caso existam duas ou mais teses a se atacar, devese utilizar esse esquema para cada uma delas. Outro passo para fundamentar corretamente a peça prática, é saber a distinção entre fundamentação processual de fundamentação material. A fundamentação processual é embasada naqueles artigos de lei que preveem a peça ou o rito da mesma que será ingressado perante juízo. A fundamentação processual é utilizada apenas no preambulo da exordial, ou seja, na parte inicial, entre a qualificação. Por exemplo, a fundamentação processual de uma ação que seguirá o rito ordinário são os artigos 282 e seguintes, do CPC, pois são esses dispositivos de lei que preveem esse rito; Já a fundamentação processual para quem irá ingressar com um mandado de segurança é o artigo 1º, da Lei 12016/09, Lei de Mandado de Segurança; Por fim, a fundamentação processual da ação de dissolução de 447 Manual Teórico e Prático de Direito Empresarial Suhel Sarhan Junior sociedade são os artigos 1218, do CPC de 73 c/c 655 e seguintes, do CPC de 39. Que fique claro que a fundamentação processual são apenas aqueles artigos de lei que preveem a peça prática que está se ingressando, mas não exatamente o direito…

Intelectual dá atenção especial ao que vai na capa do livro. Uma Introdução à Propriedade Intelectual. Uma, pois estou convicto de que muitos outros ângulos poderiam ser explorados como entrada ao campo da matéria. A ênfase no aspecto intelectual, e a pesquisa jus-filosófica quanto à criatividade humana, poderiam levar a outro livro muito diverso. Se fosse dar atenção ao aspecto propriedade, e me abeberar na tradição romanística do Direito Civil, ou na teoria do estabelecimento do…

que teve como objeto a proposta de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a “responsabilidade por contaminação e passivo ambiental no âmbito do Município de São Paulo”. Em atendimento ao decidido e na forma regimental, por ato do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Edilidade, foi determinada a constituição desta Comissão. Aos 12 (doze) dias de novembro de 2002, às 14:00 horas, no Plenário 1º de Maio desta Egrégia Casa de Leis, em atendimento aos artigos…