Alienaçao Fraudulenta Atps

contrato ou de uma manifestação bilateral de vontade. A receita originária é, em regra, proveniente da exploração estatal de seus bens e empresas comerciais ou industriais, à semelhança de particulares, nas atividades de locação, administração ou alienação. Frise-se que a denominação “receita originária” é equívoca, pois a atuação no mercado e na economia não é – nem pode ser – uma atividade “originária” do Estado. A bem da verdade, ad argumentandum, se a percepção do tributo é a…