Jurisprudencia

monetária nos contratos de consumo deve ter como parâmetro a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, pois é consenso tratar-se do índice que melhor reflete a escalada inflacionária. Assim, ante a incerteza sobre o fator de atualização a ser aplicado no caso concreto, vai fixada a correção monetária para esse fim, adotando-se o IGP-M como índice. TARIFA DE OPERAÇÕES ATIVAS, COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE ANÁLISE CADASTRAL, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS RELATIVAS A COBRANÇA DE DESPESAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. A ampla e variada denominação utilizada como tarifas e/ou taxas cobradas visando acobertar as despesas administrativas com o financiamento para a aquisição de bens móveis, com cláusula de garantia de alienação fiduciária, se afiguram de natureza contratual na medida em que o consumidor pactua a adesão às condições pré-estabelecidas pelas instituições financeiras. Trata-se, portanto, de encargo contratual que, apesar de não encontrar vedação na legislação expedida pelo BACEN, mostra-se abusivo porque evidencia a vantagem exagerada da instituição financeira quando do aporte de recursos cobrados em face do financiamento. Ressalto que o abuso se revela quando, aparentemente, a instituição financeira usando de um direito regular age de maneira a distorcer a finalidade do crédito causando prejuízo ao consumidor, porque transfere o custo administrativo da operação para a parte hipossuficiente da…