DIREITO PROCESSUAL PENAL

controvérsias nesse ponto. Estrutura do Conteúdo Liberdade no Curso do Processo. O direito a liberdade como garantia constitucional. Liberdade provisória e a inafiançabilidade na CRFB e nas leis nº 7.716/89; nº 8.072/90; nº 9.455/97; nº 10.826/03; nº 11.343/06. Liberdade provisória e relaxamento da prisão ilegal. Liberdade Provisória e a fiança na Lei 12.403/11; Hipóteses de arbitramento pela autoridade policial e pelo juiz. Aplicação Prática Teórica CASO 1 Adamastor, primário e de maus antecedentes, foi acusado do crime de homícidio qualificado. Respondeu solto a instrução criminal. Durante a primeira fase do procedimento do Júri, o juiz decide pronunciá-lo. Nesse momento determina o seu recolhimento à prisão em aplicação ao artigo 413, P.3º do CPP, fundamentando tratar-se de crime hediondo, portanto, inafiançável. Pronunciado, Adamastor permanece preso por mais de 2 anos, sem que tenha sido marcada a data do seu julgamento pelo Júri. Como advogado, quais argumentos você utilizaria para conseguir a liberdade de Adamastor? Em primeiro lugar, deve ser apresentado o Princípio da Provisoriedade, previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 282 do Código Processual Penal, que imprime na prisão cautelar a qualidade de provisória, uma vez que esta medida cautelar pessoal esteja diretamente ligada a uma situação fática. De modo que a sua permanência só se justifica enquanto permaneça a situação que lhe enseja, devendo ser revogada assim que esta cesse a sua permanência. No caso…

atenuante em favor do réu. ( ) O réu reincidente sempre ficará com o regime fechado, independente da pena aplicada. ( ) A progressão de regime para os crimes comuns é de 1/6 de cumprimento da pena, enquanto para os crimes hediondos é de 3/5 para réus primários e 2/5 para réus reincidentes. ( ) As minorantes e majorantes podem levar a pena além do máximo e aquém do máximo, e são calculadas na segunda fase de aplicação da pena. 2) Enroladino da Silva foi…

idênticos em todos os tempos e em todos os lugares............ 05 ETAPA 2 IDENTIFICAR O CONTEXTO DA IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR NO BRASIL. As reformas e contrarreformas .................................................................................................06 A origem da educação escolar no Brasil – a ação dos jesuítas como parte do movimento da contrarreforma católica ...........................................................................................................…

Após uma longa investigação da delegacia de polícia local, Adamastor foi preso às 21h em sua casa, em razão de um mandado de prisão temporária expedido pelo juiz competente, por crime de descaminho. A prisão fora decretada por 10 dias. O advogado de Adamastor impetrou Habeas Corpus requerendo a sua liberdade provisória com fundamento no art. 310 do CPP. Em no máximo 10 linhas, discorra sobre o exposto acima, analisando as hipóteses de cabimento, prazo da prisão temporária. Não cabe…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina Comarca de Origem: Rio do Sul Impetrante: Antonio Carlos Lopes Eduardo Paciente: Adamastor dos Santos Autos de Origem: XXXXXXXXXXX ANTONIO CARLOS LOPES EDUARDO, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/SC 12.784, com endereço profissional na Alameda Aristiliano Ramos, nº 702, bairro Centro, no município de Rio do Sul – SC, CEP…

parte do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência. c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário. d) Ainda…

do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência. c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário. d) Ainda que…

que se tinham feito ouvir até então. Ela representa todos aqueles que se opunham à louca aventura da Índia e preferiam a guerra santa no Norte de África e critica a ambição portuguesa. Canto V - Vasco da Gama prossegue a sua narrativa ao Rei de Melinde, contando agora a viagem da Armada, de Lisboa a Melinde. É a narrativa da grande aventura marítima, em que os marinheiros observaram maravilhados ou inquietos o Cruzeiro do Sul, o Fogo de Santelmo ou a Tromba Marítima e enfrentaram…

encenações de caráter litúrgico, presas aos ritos da religião católica. As encenações religiosas apresentadas no interior das igrejas dividiam-se em: - mistério – representação da vida de Jesus Cristo - milagre – representação da vida de santos - moralidade – representações curtas com finalidade didática ou moralizante. As encenações que ocorriam fora dos templos religiosos recebiam o nome de profanas e apresentavam um caráter mais popular e não estavam relacionadas aos cultos…

objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar. Questão n. 2) Com relação à Teoria da Sanção Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. O ordenamento penal vigente adotou o sistema progressivo de execução de pena, segundo o qual no curso cumprimento da pena, preenchidos requisitos de natureza objetiva e subjetiva estabelecidos em lei, o condenado…