Licenciamento Ambiental

fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos que as compõem. Para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, o Capítulo III define as ações de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante ações administrativas para cada ente federado. Compete à União: i) promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; ii) no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; iii) em terras indígenas; iv) em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); v) em dois ou mais estados; vi) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na LC no 97, de 9 de julho de 1999; vii) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); e viii) que atendam à tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conama, e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da…