A Os Passageiros Podem Viajar Dentro De Baús De Caminhõe

da lavra do eminente Procurador Osvaldo Luiz de Araújo, pugnou pelo não provimento do recurso (fls. 178/180). É o necessário relato. Decido. A questão dos autos revela a pretensão de mototaxista de obter a licença pública de transporte urbano de passageiro, ao argumento de violação ao Princípio da Isonomia, tendo em vista que obtivera classificação em Processo Seletivo melhor do que outros candidatos, porém, estes foram agraciados com a licença e o apelado não pelo fato daqueles serem…