A Maquina Escolar Teoria E Educação Alvarez Uria

interposto por Porto Velho Transmissora de Energia S/A em face do Estado de Rondônia. A agravante impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente de Tributação do Estado de Rondônia com o objetivo de obter a “dispensa do ICMS devido nas importações de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais, sem similar nacional, e o ICMS relativo ao diferencial de alíquota nas aquisições e transferências interestaduais”. A pretensão foi denegada, dela recorrendo, a…

civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente…