Tema 2 Adriana 1 Lugar

relacionaram-se às normas orçamentárias endereçadas aos estados e municípios não abrangendo, desta forma, o orçamento da União. Apenas em 1964, fundamentado nas deliberações da 3ª Conferencia, ocorrida em 1949, e em outras colaborações como as disposições sobre o tema nos manuais das Nações Unidas, é que o Congresso Nacional aprovou a lei de padronização dos orçamentos nas três esferas de governos, qual seja, a LEI 4.320/64 (GIACOMONI, 1996). A Lei 4.320/64, aprovada em 17 de março de 1964, e ainda vigente no país, contém 115 artigos e institui normas do direito financeiro para controle e elaboração de balanços e orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ao criarem a referida Lei, os legisladores aliaram as técnicas contábeis e orçamentárias ao sistema de planejamento e controle das finanças públicas. A respeito da referida lei Machado Jr (2001, p.11). comenta: O orçamento evoluiu para aliar-se ao planejamento, surgindo o orçamentoprograma como especialização. Há mesmo uma corrente de pensamento que considera o orçamento ligado intrinsecamente ao planejamento e que não pode aparecer como subproduto do planejamento nem da contabilidade. Na prática, ele deve operar como ferramenta de ligação dos sistemas de planejamento e de finanças. Com isso, torna-se possível a operacionalização dos planos, porque os monetariza, isto é, coloca-os em função dos recursos financeiros disponíveis, permitindo que o planejador tenha os pés no chão, em face das…

entanto, é perceptível a necessidade de evolução teórica e conceitual na área de Secretariado Executivo, o que poderá se concretizar a partir da pesquisa científica bem estruturada. Na tentativa de elucidação dos pressupostos serão apresentadas nas seções seguintes duas abordagens: a primeira destaca a análise do Secretariado Executivo a partir dos instrumentos que a pesquisa dispõe para qualificar, socializar e reconhecer a pesquisa como relevante, apontando aqui, as…