A Exoneração Tributaria Que Não Depende De Expressa Previsão Legal Ou Constitucional Denomina Se

melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se: Resposta correta: patente de modelo de utilidade. Questão 6 Não constitui requisito para registro de marcas: Resposta correta: a novidade absoluta. Aula - tema 6 Direito Empresarial e Tributário Questão 1 É correto afirmar ser o tributo uma prestação: Resposta correta: instituída em lei. Questão 2 O imposto é um tributo: Resposta correta: de natureza não vinculada. Questão 3 Assinale a…

ssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssA competência tributária nunca poderá ser: Escolher uma resposta. a. municipal b. delegada. c. plena. d. privativa. e. concorrente. ..Question 2 Notas: 1 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. ofensa…

Question 1 A competência tributária nunca poderá ser: Escolher uma resposta. a. concorrente. | | b. plena. | | |c. delegada. | | d. privativa. | | Resposta correta: delegada. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. Question 2 A…

1A competência tributária nunca poderá ser: Escolher uma resposta. a. concorrente. b. plena. c. delegada. d. privativa. Resposta correta: delegada. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. Question2A cobrança de um tributo com base em lei…

máximo de 0.75(67%) Question 1 Notas: 1 A competência tributária nunca poderá ser: Escolher uma resposta. a. plena. b. privativa. c. municipal d. concorrente. e. delegada. Correto Resposta correta: delegada. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente…

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em seu art. 5º traz algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Assinale a alternativa que é INCORRETA, ou seja, aquela que não faz parte das disposições da LRF. Resposta correta: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que Questão 10 O princípio que estabelece que devam ser incluídos no orçamento, exclusivamente,…

GREVE 3 4. REGRAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS 3 4.1. Fixação da remuneração e revisão geral anual 4 4.2. Limites de remuneração dos servidores públicos 4 4.3. Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios 5 5. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS 6 6. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS 7 7. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 8 8. …

representou a transição de uma fase objetivista para outra de caráter subjetivista, e não o inverso. Representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Teve como ponto culminante a revogação total do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para: Escolher uma resposta. a. o…

as reivindicações a que se assistiu no decorre dos meses iniciais da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal como nos momentos iniciais das novas gestões municipais, são motivadas por um aspecto bem interessante. O principal alvo destas não era a própria Lei Complementar n. 101/00 e sim, um projeto de lei que estava em tramitação no Congresso Nacional sob n. 621/99, que modificava dispositivos tanto do Código Penal Brasileiro, o diploma que trata dos Crimes de Responsabilidade…

do Código de 1850. No caso do empresário rural, passou a ser expressamente reconhecido pelos artigos 970 e 971 do Código Civil, que até preveem para ele, juntamente com o pequeno empresário, um tratamento legal favorecido, diferenciado e simplificado (CCB, art. 971). Por outro lado, "... não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão…