Trabalhos escolares

qual trafegam, na maioria dos casos, dois tipos de caminhantes, os que enxergam com clareza mas têm os pés presos, e os que poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ (a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF) a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição material (direito à vida, liberdade de ir e vir). Já as garantias são asseguradas pela Constituição porque são direitos de ordem processual, de provocar a tutela estatal para proteção do exercício dos direitos fundamentais. Por isso, as garantias são instrumentais em relação aos direitos: são previstas para protegê-los e defendê-los na hipótese de ameaça de lesão ou lesão propriamente dita. a.1.2) Garantias: remédios constitucionais e ações constitucionais (diferenças) Os remédios constitucionais são garantias fundamentais destinadas à tutela dos direitos fundamentais: (1) direito de petição (5º, XXXIV, a, CF), (2) habeas corpus (5º, LXVIII), (3) habeas data (5º, LXXII), (4) mandado de segurança individual (5º, LXIX), (5) mandado de segurança coletivo (5º, LXX), (6) mandado de injunção (5º, LXXI) e (7) ação popular (5º, LXXIII) e ação civil pública (art. 129,…

Zymler, submeteu ao Plenário decisão que proferiu durante o recesso, em substituição ao relator, nos autos de representação formulada ao Tribunal em que se alegava a existência de irregularidade no edital da Concorrência n.º 14/2009, promovida pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), tendo por objeto a concessão de uso de área comercial. De acordo com o instrumento convocatório, o critério de seleção seria a maior oferta de pagamento fixo mensal e, como…