pena de multa

its penal action, as well as to its suitability to the Federal Constitution in effect. A historical digression and an analysis of the comparative jurisprudence have not been neglected, as they are fundamental to the understanding of the genesis of this important penalty. Jurisprudential and doctrinal consensus have been brought to light so as to render both scholars and law professionals aware of the great divergence existing today. KEYWORDS: Fine Penalty; Historical Digression; Comparative Jurisprudence; Law nº 9268/96; Penal Action; Federal Constitution; Divergence. SUMÁRIO RESUMO ................................................................................................................................................5 ABSTRACT ............................................................................................................................................6 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................9 2 PENA.................................................................................................................................................10 2.1 Pena da multa ................................................................................................................................10 2.2 Retrospectiva histórica…

Patrícia Costa de Mello Thiago Gomes de Carvalho Pinto Impressão e encadernação: Edelbra Indústria Gráfica e Editora Ltda. G 7 9 1d Greco, Rogério. Curso de Direito Penal / Rogério Greco. - 1 7. ed. Rio de j aneiro : l m petus, 2 0 1 5 . 920 p. ; 1 7 x 2 4 cm. I S BN: 9 7 8 - 8 5 - 7 6 2 6 - 8 1 9-2 l. D i reito penal. 1. Título. COO: 3 4 5 O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos,…