QUESTIONÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIOS

Direito Tributário II

I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo?
A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação ilíquida do direito civil. Ela pode ser tanto principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113,§ 1o, CTN), e tem sempre conteúdo patrimonial; como acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art.113, § 2o, CTN).
Não, a obrigação tributaria não é uma norma jurídica, pois a norma jurídica é um conduta imposta, ela envolve os costumes e princípios gerais do direito. A obrigação obedece uma relação prevista em lei.
Sim, a obrigação tributária pertence ao sistema do direito positivo, partindo do principio de que todas as obrigações jurídicas são legais, encontram-se no Código Tributário Nacional, portanto com apenas a ocorrência de um fato descrito em lei já nasce a obrigação.

2-Diferençar “obrigação tributária” de deveres instrumentais ou formais, criticando a expressão “obrigação acessória”.
A obrigação tributária é um laço jurídico entre o devedor e o credor, e leva-se em conta o fato típico previsto na lei. Essa obrigação pode ser principal ou acessória. A primeira tem de objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária de acordo com o artigo 113,parágrafo 1 do CTN; já a obrigação acessória deriva da legislação tributaria e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, de acordo com o art.113, parágrafo 2 do CTN.
A expressão “obrigação acessória” é ponderada como imprópria, já que os