Questionário direito tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Defina Prescrição e Decadência?

R – Decadência – Perda do direito de constituir crédito tributário

Prescrição – Perda de exigir crédito tributário

2. Imunidade Tributária Recíproca?

R – O que justifica a imunidade recíproca é o Pacto Federativo. Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias.

3. - Vedações das Isenções Heterônima?

R – Isenção concedida por uma pessoa diferente da pessoa que tem a competência tributária

4. - A contribuição de Iluminação Publica é de competência de qual ente política. R – Os municípios e o Distrito

5. - O que é lançamento por oficio? R – segundo o Código Tributário Nacional, aquele em que o sujeito passivo(quem paga) não participa do lançamento do tributo. Ou seja, lançamento efetuado pela própria autoridade administrativa. Sem provocação, ex: IPTU e IPVA

6 - Outras modalidades de imunidade?

R – Objetiva, quando veda a tributação sobre determinado bem Subjetiva, quando veda que certas pessoas sejam tributadas Mista, quando se refere tanto ao bem quanto à pessoa.

7 - Outra modalidade de lançamento? R – Por declaração ou por homologação

8 - Contribuição de Melhoria? R – Valorização Imobiliária, obra pública, obra não pode ser presumida, obra pública encerrada.

9 – Obrigação Tributária? R – é o vinculo jurídico que une 2 pessoas, uma chamada sujeito ativo(Fisco) e outra sujeito passivo(contribuinte), que, em vista deste último ter praticado um fato