Lei das Instituições Financeiras de Angola

Lei das instituições financeiras Lei n.º 13/05 de 30 de Setembro A Lei n.º 1/99, de 23 de Abril estabelece os princípios fundamentais reguladores do mercado financeiro angolano. Contudo o sistema financeiro nacional, vem sofrendo uma profunda transformação que implica não só uma maior operacionalidade do sistema, como também maior diversidade de operações a serem desenvolvidas pela actividade financeira, procurando‐se assim satisfazer aos desafios de uma economia em mutação permanente. A experiência adquirida ao longo dos últimos anos demonstra que, para se atingir o supracitado objectivo, há necessidade de se alterar alguns princípios e procedimentos definidos no quadro jurídico financeiro vigente, procedendo‐se assim à revisão da Lei n.º 1/99, de 23 de Abril – Lei das Instituições m
Financeiras.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a
Assembleia Nacional aprova a seguinte:

LEI DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º
Objecto

1. A presente lei regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão e o saneamento das instituições financeiras. 2. As instituições financeiras que revistam a forma de empresa pública ficam sujeitas às normas da presente lei, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 9/95, de
15 de Setembro – Lei das empresas Públicas, e na demais legislação que lhes for aplicável. Artigo 2.º
Definições

Para efeitos da presente lei, entende‐se por: 1. Agência: estabelecimento no país, de instituição financeira bancária ou instituição financeira não bancária com sede em Angola, que seja desprovida de personalidade jurídica e que efectue directamente, no todo ou em parte, operações inerentes à actividade da empresa ou estabelecimento