LEI 8112

1. LEI 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
2.
1. 1. Provimento
2. 2. Vacância-Remoção-Redistribuição-Substituição
3. 3. Direitos e Vantagens
4. 4. Deveres e Proibições
5. 5. Responsabilidades
6. 6. Penalidades
3. O que é regime jurídico?
1. O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc.
4. A quem se aplica essa lei? (art.1º) ‏
1. Servidores públicos civis federais da (s):
2. * União
3. * Autarquias
4. * Autarquias em regime especial
5. * fundaçõ es públicas federais
5. Servidor e cargo público (arts. 2º, 3º, 4º) ‏
1. Servidor é aquele investido legalmente em cargo público (em comissão ou efetivo ) ‏
2. “ Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” (3º) ‏
3. Cargo público deve ser previsto em LEI e é acessível a todos os brasileiros*.
4. O ocupante de cargo público é estatutário
5. O ocupante de emprego público é celetista
6. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo previsão em lei
6. Cargo efetivo, comissionado e função de confiança
1. 1) Servidor estatutário = ocupante de cargo efetivo ou comissionado
2. 2) Cargo efetivo = ocupado por servidor concursado;
3. 3) Cargo comissionado e função de confiança = para direção, chefia e assessoramento.
4. 4) Cargo comissionado = livre nomeação e exoneração (ocupado por efetivo ou não) ‏
5. 5) Função de confiança = ocupado somente por servidor efetivo
7. 1. PROVIMENTO 2. VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
8. Requisitos básicos para investidura em cargo público (ART. 5º) ( investidura ocorre com a posse )
1. Nacionalidade brasileira (tem exceção);
2. Gozo dos direitos políticos;
3. Quitação com obrigações militares;
4. Quitação com obrigações eleitorais;
5. Nível de escolaridade;
6. Idade mínima de 18 anos;