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PORTARIA ____ Nº ----, DE -- DE -- DE 201--.
Institui o Manual de Perícia na Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. ...,
Considerando a necessidade de atualizar a regulamentação, no âmbito do município, dos procedimentos administrativos que impliquem a necessidade de realização de perícias médicas, resolve:
Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo desta Portaria, o Manual de Perícia na Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, que define os procedimentos administrativos concernentes a avaliações e inspeções periciais, para fins de concessão de benefícios a servidores ativos e inativos, e pensionistas, bem como de comprovação de aptidão física e mental, na forma da legislação pertinente, e de verificação de declaração de candidato portador de deficiência, após a aprovação em concurso público.
Art. 2º Fica a Secretaria de Administração incumbida de promover a atualização periódica das disposições do Manual instituído por esta Portaria, de acordo com a legislação superveniente.
Art. 3º A Diretoria de Recursos Humanos fica incumbida de elaborar, divulgar e manter atualizados as rotinas e formulários necessários à implementação dos procedimentos definidos no Manual de que trata esta Portaria.
Art. 4º O disposto no Manual de Perícia de que trata esta Portaria aplica-se, no que couber, aos servidores ativos e inativos municipais, e respectivos pensionistas.
Art. 5º Fica revogada todas as disposições contrárias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO À PORTARIA ____ Nº ----, DE -- DE -- DE 201--.

MANUAL DE PERÍCIA

Paraíso do Tocantins 2012

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SUMÁRIO

I | DISPOSIÇÕES