Riscos Do Empresário Que Não Faz O Registro Quando For Ob

“O direito Empresarial cuida do exercício dessa atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada Empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos e interesses envolvendo empresários ou relacionados à empresas que exploram. As Leis e a forma pela qual são interpretadas pela Jurisprudência e Doutrina, os valores prestigiados pela Sociedade, bem assim o funcionamento dos aparatos Estatal e Paraestatal, na superação…

..................................... 21 1. Processo de Abertura de uma Empresa ...................................................... 21 4.1.1 Busca de Nome Empresarial Idêntico ou Semelhante ........................ 22 4.1.2 Registro da Empresa e Proteção ao Nome Empresarial ..................... 22 4.1.3 CNPJ ................................................................................................... 23 4.1.4 Regime de Tributação .......................

drogaria. vejamos o que determina a legislação federal em vigor ao conceituar Farmácia: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não, e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. Algumas exigências legais: A drogaria terá, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no…

comercial (pessoa jurídica), em análise extremamente objetiva: habitualidade, finalidade lucrativa e praticar “atos de comércio” (disciplinados no Regulamento 737/1850). O problema do regulamento era que a lista de atos de comércio era restrita e não se adequava à realidade. O novo Código Civil de 2002, no artigo 2.045, revogou o CC/1916 e a Parte I do Código Comercial de 1850. A Parte II ainda está em vigor. A Parte III já havia sido revogada pelo Decreto-Lei 7.661/1945 (já…

bens que integram a propriedade industrial? R: São bens integrantes da propriedade industrial: a) Invenção (representa uma novidade em relação ao conhecimento técnico existente, com resultado peculiar e original; algo novo, inusitado, que não existia); b) modelo de utilidade (diz respeito à disposição ou forma nova obtida ou introduzida em objetos já conhecidos e que resulta em sua melhor utilização; aperfeiçoamento da invenção, pequena invenção); c) desenho…

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, para suprir e atender o mercado consumidor. Antigamente este ramo era conhecido como DIREITO COMERCIAL, porém esta denominação foi modificada, pois este ramo do direito não cuida apenas das relações de comércio, abrange todas as atividades empresariais como veremos neste capítulo. 4.1. Teoria da Empresa no direito brasileiro: Após mais de século de vigência da teoria de atos do comércio que era…

enriquecer o vocabulário através da pesquisa. Rotinas Trabalhistas O trabalho como conhecemos atualmente é uma evolução das antigas formas como os serviços eram prestados. O salário, por exemplo, não existia como o conhecemos; o prazo para pagar também não se dava nos termos atuais da lei, quem dirá a forma, pois o dinheiro para o tempo de existência do homem, é moderníssimo. Assim, entendemos que os meios contemporâneos usados foram criados das…

sociais e contratos O tempo e os contratos Fatores externos Elementos: Contratos empresariais, Civis e afetos às Relações de Consumo: - Caracteristicas - Semelhanças - Distinções Contrato empresarial: Existe uma relação entre dois ou mais empresários e um pacto com a atividade empresarial, desde que seja relacionado a atividade fim da empresa. Requisitos Subjetivos: - Duas ou mais pessoas, no mínimo uma empresaria - Capacidade para a prática do ato, pessoa física é ser…

social. PASSO 1 a) PROFISSIONALMENTE Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. b) ATIVIDADE ECONÔMICA A Atividade Econômica gera riqueza mediante a extração, transformação e distribuição de reursos naturais, tendo como finalidade a satisfação de necessidades humanas. c) ATIVIDADE ORGANIZADA A empresa é uma atividade organizada uma vez que o empresário conjuga os quatro fatores de…

pecuniae (com mais ênfase no poder patrimonial dos sócios), e, com a peculariedade subjetiva da affectio societatis. 1.1.2 – Associação - terminologia usada para designar reunião de pessoas sem fins econômicos. Sua finalidade-fim é de natureza “não empresária”, embora possa ser econômica a sua finalidade-meio. Exemplos: Congregação religiosa; "Sociedade" Esportiva, Clubes... 1.1.3 – Características A sociedade comercial caracteriza-se: a) pela formação de mais de uma pessoa…