Parcelamento tributário federal

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PONTIFÍCIA UNIVERDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL

Orientanda: Daniella Rodrigues Caetano da Silva Orientadora: Prof.ª MS. Eufrosina Saraiva Silva

GOIÂNIA 2012

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ORIENTANDA: DANIELLA RODRIGUES CAETANO DA SILVA

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL

Monografia Jurídica apresentada à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento de Ciências Jurídicas, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Orientadora: Prof.ª. Ms. Eufrosina Saraiva Silva.

GOIÂNIA 2012

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DANIELLA RODRIGUES CAETANO DA SILVA

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL

Data da Defesa: ______ de _____________ de 2012.

BANCA EXAMINADORA

______________________________________________________________ Orientador: Profa. Ms. Eufrosina Saraiva Silva nota

______________________________________________________________ Examinador Convidado: Dra. Karla Beatriz N. Pires nota

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Aos meus pais Carmina Rodrigues Morais da Silva e José Antônio Caetano da Silva meus irmãos Gean e Junio, irmãs Fabiane e Kelly, cunhadas Polliany e Bianca e sobrinhas Bruna, Raphaella, Gabriela e Nathalia dedico este trabalho, na esperança de poder merecer o sentimento de orgulho pelo esforço alcançado.

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Agradeço a Deus, por ter conseguir chegar até esta etapa de minha vida minha família por ter dado todo apoio, amparo e incentivo nos momentos difíceis. Agradeço a Professora Eufrosina Saraiva Silva, pela experiência transmitida nos ensinamentos, bem como pela paciência e dedicação, fatores que, sem dúvida, contribuíram para que este trabalho pudesse ter êxito. A todos aqueles, de uma ou outra forma, caminharam comigo, transmitindo-me serenidade e concedendo-me o apoio da amizade, imprescindível no convívio acadêmico.

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SUMÁRIO
Resumo