“Direito De Mobilidade Sob A Perspectiva Dos Direitos Humanos” Ensaio Científico de Avaliação da Disciplina: Constituição e os Direitos Humanos

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
FACULDADE DE DIREITO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

“Direito De Mobilidade Sob A Perspectiva Dos Direitos Humanos”
Ensaio Científico de Avaliação da Disciplina: Constituição e os Direitos Humanos

JOSÉ CARLOS M. DA S. ENGEL

NITERÓI
2014
1. Introdução

O pensamento de que existe um conjunto de direitos inalienáveis, onde os seres humanos, pelo fato de serem humanos, os possuem tem uma longa conformação histórica. Tendo como ponto principal para essa discussão a segunda metade do Século XX, com o reconhecimento dos direitos internacionalmente com a elaboração de cartas de direitos, tratados e convenções, incorporam os direitos humanos na elaboração de políticas externas de diversos estados. Essas cartas, declarações e tratados, conformados após a Segunda Guerra Mundial (1945), constituem os marcos fundadores do direito internacional dos direitos humanos. Alguns destes são: a Carta de fundação da ONU (1945), a carta de fundação do tribunal de Nuremberg (1946) e a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948). Diversas discussões ocorreram a acerca daqueles que consideravam essas declarações como um avanço, e àqueles que acreditavam que era somente uma ferramenta política. Essas conformações trazem então a discussão sobre os movimentos migratórios, assegurados por essas declarações e grande parte das Constituições dos Estados-Nações que compõem estes blocos pró-direitos humanos. No cenário atual não impossível localizar casos onde imigrantes são fortemente impedidos – ou desencorajados – a entrar nos seus locais de destino, seja por altos requisitos burocráticos (Documentos específicos, recomendações, registros de antecedentes), seja por falta de políticas públicas de acolhimento, além das pressões das bancadas políticas conservadoras em evitar que a entrada desenfreada de imigrantes interfira nas conformações de mercado e demográficas nos