‘’Podemos identificar como sociedades M.E.I. ou E.I.R.E.L.I.?’’

INTRODUÇÃO AOS DIREITOS PÚBLICO E PRIVADO

‘’Podemos identificar como sociedades M.E.I. ou E.I.R.E.L.I.?’’

Dr. Lauro Simões de Castro Netto

‘’ Podemos identificar como sociedades (pessoa jurídica) M.E.I. ou E.I.R.E.L.I.?’’

JAÚ/SP
2014

Sumário
INTRODUÇÃO 1
ABSTRACT 2
E.I.R.E.L.I.: EMPRESA DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL 3
ABERTURA E REGISTRO 4
REQUISITOS 5
VANTAGENS 6
M.E.I.: MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
CADASTRO
PAGAMENTO
ATIVIDADE EXERCIDA
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
CUIDADOS
CONCLUSÃO

1-INTRODUÇÃO Nesse trabalho, falarei sobre a definição de M.E.I. e E.I.R.E.L.I. , identificando qual é considerada Pessoa Jurídica na sociedade. O M.E.I, é a pessoa que trabalha informalmente ou como dono do seu próprio negócio. Existe uma série de obrigações e responsabilidades que o Microempreendedor deve seguir, a exemplo, Declaração Financeira Anual que é obrigatória, o empreendedoor passa a ter CNPJ, custos para a contratação de funcionários, entre outros. Para se tornar um M.E.I, basta ser pessoa física e, mesmo tendo registro no CNPJ não é considerado pessoa jurídica.
A E.I.R.E.L.I. é constituída por apenas uma pessoa que detém 100% do capital social. Para que seja aberta a empresa é preciso ter registro na Junta Comercial e inscrição em outros órgãos, como Secretaria de Fazenda do Estado, que incluiria ICMS e a inscrição estadual, Prefeitura Municipal que conceberá o Alvará e a Receita Federal, que conceberá o CNPJ.

ABSTRACT

In this work, I discuss the definition of MEI and E.I.R.E.L.I. Identifying what is considered Corporations in society. The MEI is the person who works informally or as owner of his own business. There are a number of obligations and responsibilities that Microempreendedor should follow the example, Annual Financial Statement that is required, the empreendedoor