Ética e legislaçao

1. QUANDO, SEGUNDO A LEI 5.194, É CARACTERIZADO O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO?
Art. 6º- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais:
b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;
c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;
d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;
e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Art. 8ºdesta Lei.

2. O QUE INDICA A LEI 5.194 QUANTO AOS TRABALHOS GRÁFICOS, ESPECIFICAÇÕES, ORÇAMENTOS, PARECERES, LAUDOS E ATOS JUDICIAIS ADMINISTRATIVOS?
Art. 14 - Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no Art. 56.

3. AS ALTERAÇÕES DO PROJETO OU PLANO ORIGINAL SÓ PODERÃO SER FEITAS POR QUEM?
Art. 18 - As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

4. E NO CASO DE RECUSA, OU IMPEDIMENTO, DA PESSOA QUE PODE FAZER AS ALTERAÇÕES EM UM PROJETO, OU PLANO ORIGINAL, O QUE INDICA A LEI 5.194?
Parágrafo único - Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações deles