áreas degradadas

Anexo I
Modelo para Elaboração de Projeto de Recuperação de Danos decorrentes da Infração ou
Recuperação de Áreas Degradadas para fins de Conversão de Multa
(Art. 140, I e II do Decreto nº. 6.514 de 22 de julho de 2008, Art. 89 da IN/Ibama nº. 14 de 15 de maio de 2009 e IN/Ibama nº. 04 de 13 de Abril de 2011)
1 – Introdução
Este modelo tem por objetivo nortear os procedimentos e critérios para a elaboração de projetos de recuperação de danos decorrentes da infração ou recuperação de áreas degradadas, visando, entre outras, atender a Instrução Normativa n° 14 de 15 de maio de 2009, Instrução Normativa nº. 04 de 13 de abril de 2011, Decreto nº. 6.514 de 22 de julho de 2008, Lei nº. 9.605 de 12 de fevereiro 1998 e demais normas pertinentes.
2 – Informações necessárias
I – Identificação do requerente:
a) Nome ou Razão Social:
b) Endereço completo:
c) Telefone e fax:
d) E-mail:
e) CPF/CNPJ:
f) RG/órgão emissor
g) Representante legal (procuração).
II – Identificação da área onde será executado o projeto;
a) Proprietário do imóvel:
b) Denominação do imóvel:
c) Localização (coordenadas geográficas e croqui de acesso):
d) Município:
e) Área total do imóvel rural (ha) com informações georreferenciadas dos vértices e par de coordenadas da sede:
f) Área de reserva legal:
g) Área de preservação permanente:
h) Área total do dano (APP, RL, outras) em hectare, georreferenciada;
i) Informações georreferenciadas de todos os vértices das áreas do imóvel, de Preservação
Permanente, de Reserva Legal, a recuperar – a fim de delimitar as poligonais, com a indicação do respectivo DATUM;
j) Tipo de solo, relevo, tipologia vegetal, hidrografia e situação de uso atual.
III – Responsável Técnico, com registro no Cadastro Técnico Federal e Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART.
IV – Diagnóstico da situação atual da área a ser recuperada.
No diagnóstico atual da área degradada deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
1

a) O uso das