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* Quais são os cinco bens Jurídicos tutelados no Caput no art. 5 da Constituição Federal de 1988? A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. * Descreva em algumas palavras o que você entende a cerca do Princípio da Legalidade?
É o principal instrumento constitucional de proteção individual no Estado, estabelece que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa, é fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da Lei. * Quais são os Órgãos que compõem a Segurança Pública?
Policia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policia Civil, Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militares.

* O que você entende sobre pacto Federativo?
O Pacto Federativo, ou o Federalismo Fiscal, está definido na Constituição da República Federativa do Brasil (artigos 145 a 162) onde são definidas as competências tributárias dos entes da Federação. Os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32. A questão se agrava porque a União teria se comprometido a compensar os Estados e Municípios Brasileiros, mas há um limite para estes repasses.

* Fale sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, relacionando na CF e nos entendimentos Doutrinários e nos recentes entendimentos Doutrinários e da Jurisprudência?
É um valor moral e espiritual inerente à pessoa, que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito. É o principal e mais amplo princípio Constitucional, no direito de família diz respeito a garantia plena de desenvolvimento de todos os seus membros, para que possam ser realizados seus anseios e interesses afetivo, assim como garantia de assistência educacional aos filhos, com o objetivo de manter a família duradoura e