O QUE É A CONCESSÃO E PARA QUE SE APLICA? 

Instituições de Direito

O QUE É A CONCESSÃO E PARA QUE SE APLICA? Com as aulas de direito, podemos dizer que um dos objetivos do Estado Democrático de Direito é garantir o desenvolvimento nacional, gerando uma sociedade junta e que usufrua dos mesmos recursos. Por isso, é de posse e monopólio do governo a disponibilização de serviços que possibilitem isso. A concessão é uma das formas de se flexibilizar a regra, no sentido de redirecionar o prestador de serviços, que sai das mãos públicas e vai para o setor privado. Tem raiz histórica no poder dos imperadores que concederam a exploração de recursos naturais, comércio ou serviços públicos a entes privados mediante condições pré­definidas e o pagamento de taxas e impostos específicos. Durante a história a grande alteração se deu pelo desenvolvimento do direito que permitiu uma melhor regulamentação do processo concessionário.
Ao longo dos anos, devido ao aumento dos pensamentos liberais, as concessões aumentaram, porém há ondas de estatização, assim como há ondas de privatizações. Há muitos exemplos atuais, como o da telefonia, o de tratamento das estradas, iluminação, água, gás, etc.
No que diz respeito ao serviço público de transporte, a Constituição Federal vigente estabelece no art. 21, inciso XII, alíneas “d” e “e” e no art. 30, inciso V, o seguinte:

“ Art. 21. Compete à união:
XII ­ explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Art. 30. Compete aos Municípios:
I ­ legislar sobre assuntos de interesse local;