O que é uma app
O Código Florestal atual estabelece como áreas de preservação permanente (APPs) as florestas e demais formas de vegetação natural situadas às margens de lagos ou rios (perenes ou não); nos altos de morros; nas restingas e manguezais; nas encostas com declividade acentuada; nas bordas de tabuleiros ou chapadas com inclinação maior que 45º; e nas áreas em altitude superior a 1.800 metros, com qualquer cobertura vegetal. As APPs se destinam a proteger solos e matas ciliares. Nessas áreas só é possível o desmatamento total ou parcial da vegetação com autorização do governo federal e, mesmo assim, quando for para a execução de atividades de utilidade pública ou de interesse social.
Imagens
1- Em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
a) trinta metros, para o curso d`água com menos de dez metros de largura
2- Em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
b) cinquenta metros, para o curso d`água com dez a cinquenta metros de largura
3- Em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
c) cem metros, para o curso d`água com cinquenta a duzentos metros de largura
4- Em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
d) duzentos metros, para o curso d`água com duzentos a seiscentos metros de largura
5- Em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
e) quinhentos metros, para o curso d`água com mais de seiscentos metros de largura
6- II - ao redor de nascente ou olho d`água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinquenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte.
7- III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de:
a) trinta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas.
8- III - ao