O que é patente

O que é patente

A patente é um instrumento de incentivo para a inovação tecnológica e de estimulo aos investimentos que confere ao inventor o direito de impedir terceiro de fabricar, usar, colocar à venda ou importar produto ou processo patenteados ou produto obtido diretamente de processo patenteado, pelos prazos previstos em lei através de documento um formal, expedido por uma repartição pública, por meio do qual se reconhecem direitos de propriedade e uso exclusivo para uma invenção ali descrita amplamente
A validade de uma patente está limitada ao país que a concede. Existem acordos internacionais que auxiliam na proteção das patentes Se a invenção não está protegida por uma patente ela poderá ser livremente produzida por quem tiver interesse - é o que se chama de "Domínio Público". Se uma invenção é patenteada em outro país, mas não é patenteada no Brasil, qualquer interessado poderá explora-la. Os prazos de validade da patente variam de acordo com a natureza ou modalidade da proteção solicitada:
(PI) Privilégio de Invenção: o prazo de vigência é de 20 anos contados da data do depósito;
(MU) Modelo de Utilidade: o prazo de proteção é de 15 anos contados da data de depósito. O depositante ou titular de uma patente de invenção poderá, ainda, requerer certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção. Terminado o prazo de privilégio concedido, a invenção cai em domínio público;
(DI) Desenhos Industriais - (Aplicada para proteger a forma dos objetos, seu formato construtivo), seu prazo de proteção é de 10 (dez) anos, prorrogável por mais 03 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

Prazos de vigência da patente – 20 (vinte) anos para invenções, e 15 (quinze) anos para modelos de utilidade, contados da data de depósito(
Depósito – ato de formalização do pedido de patente, representado por petição apresentada em formulário próprio e documentos anexos devidamente formatados,