O Que A Lei Diz A Respeito Da Liberdade De Express O

O que a lei diz a respeito da liberdade de expressão Liberdade de expressão é o direito de se manifestar livremente, ideias e pensamentos, sem a prática de qualquer crime que possa pôr em causa o direito de outrem, sob pena de difundir crime em massa através da comunicação social como poder criminoso sob a capa de fé-pública, designadamente a injúria e a difamação em abuso de um poder. A liberdade de expressão privada é uma relação natural entre as partes e por isso não necessita de prevenção ou censura. Já a liberdade de expressão pública necessita de censura como único meio de garantir a liberdade dos cidadãos e a igualdade de tratamento, responsabilizando-se o Estado em representar a parte a atingir, pois não existe outra possibilidade prática. É um conceito fundamental nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral
INTRODUÇÃO
A liberdade de expressão é tema complexo, amplamente discutido tanto no âmbito internacional quanto nacionalmente. Reflexões e questionamentos sobre os limites da censura e a ética nas comunicações têm-nos feito buscar um parâmetro para a definição e para o exercício desse direito.
Parece ser consenso que o instrumento mais seguro para se atingir essa meta são as disposições normativas contidas em legislações vigentes, brasileiras e estrangeiras, concernentes ao assunto. E é sobre esse esteio legal que se fundamentará o desenvolvimento do presente relatório.
Sem pretensões de bastar-se, investe-se este trabalho de simplicidade, e busca, na medida do possível, vislumbrar os aspectos mais importantes deste tema, fundamental dentro de um curso que se propõe a estudar os direitos humanos, e mais precisamente as liberdades fundamentais.
“Dêem-me acima de todas as liberdades a liberdade de saber, de falar e de discutir livremente, de acordo com a minha consciência.” [1] John Milton
Pensar é o que nos faz humanos, e expressar o pensamento é o que diferencia os seres humanos. Garantir o direito à liberdade de expressão