O Que Legaliza O

Aborto legal: como é visto no Brasil
O aborto no Brasil é considerado crime pelo código penal brasileiro desde 1940, sendo legal somente em três situações: estupro, quando a gravidez causa risco de vida para a mulher ou quando o feto é anencefálico. Quando ocorre um desses casos é fornecido gratuitamente pelo SUS o aborto legal. Porém muitas mulheres que enfrentam uma dessas situações nem sempre são amparadas pela lei, ou porque desconhecem ou porque em determinadas regiões do país não existem serviços públicos para realização de aborto legal, o serviço é mal distribuído no Brasil. Hoje o numero de estupro no Brasil, já é maior que o de homicídio. E o país conta com somente 65 serviços para realização de aborto legal. Existem lugares onde as taxas de estupro são altíssimas e não existe nenhum local que ofereça o serviço gratuito e legalizado.
“Muitas mulheres não conhecem os centros de referência ou o direito ao aborto. A falta de informação é nítida. É comum que as mulheres cheguem aos hospitais com a gestação muito avançada porque não sabiam que deveriam procurar o serviço antes ou que sequer saibam que possuem o direito à interrupção legal" (PITA, Eugênio. Aborto: prática comum, direito desconhecido, Diário de Pernambuco, outubro 2013.)
Pelo fato de o aborto ser ilegal no Brasil, há muitas clínicas clandestinas que realizam o procedimento. Geralmente essas clínicas se encontram em situação precária e não conta com profissionais habilitados para realizarem o aborto. Isso resulta muitas vezes em morte. O Ministério da Saúde afirma que pelo menos 250 mulheres morrem anualmente, vitimas de um aborto ilegal, e outras acabam com sequelas muitas vezes irreparáveis, causadas por uso de instrumentos não esterilizados, que causam infecções graves e até mesmo esterilidade. Muitas mulheres ainda desconhecem os seus direitos, e não sabem que em determinados casos o aborto é legal. Por isso a maioria procura clínicas ilegais, e por muitas vezes acabam tendo um aborto mal