O público e o privada na gestão pública

TRABALHO SOBRE O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA

Responda as questões abaixo e em seguida poste sua tarefa. 1- Cite e comente os deveres dos agentes públicos.
São deveres dos agentes públicos: * o dever de agir: agir em benefício do que é público, fazendo aquilo que a lei obrigar ou expressamente autorizar; * o dever de prestar contas: o servidor tem o dever de prestar contas a diferentes autoridades e em diversos níveis: ao seu chefe imediato; aos órgãos de controle instituídos; e ao público em geral; * o dever de eficiência: mostra a necessidade da Administração Pública oferecer serviços de qualidade; e * o dever da probidade: que faz com que os agentes públicos ajam dentro dos princípios que regem a Administração Pública, principalmente a moralidade. Não ocorrendo, irá derivar a improbidade administrativa, tratada pela Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
2- Aponte as principais características dos princípios da Administração Pública.
Os princípios que regem a Administração pública são: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade e eficiência. * Legalidade: é o que estabelece a supremacia da lei escrita. * Impessoalidade: os atos administrativos serão sempre impessoais em um duplo sentido: no de quem age – que é o Estado e não a pessoa do agente; e no do objetivo da ação – que é o interesse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal. * Moralidade: é atributo direto do agente público, que deve apresentar em seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade. * Publicidade: aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração pública. * Eficiência: aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. A eficiência da Administração, é, fundamentalmente, fator de eficiência dos seus gestores e servidores.

3- Conforme demonstrado no livro-texto, as OSCIPs