O Programa Mais Médica e a falta de capacitação dos profissionais estrangeiros

SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO DO TEMA IV
1.1. Tema da Pesquisa IV
1.2. Delimitação do Tema V
1.3. Justificativa VI
1.4. Problema(s) VIII
1.5. Hipótese(s) VIII
2. OBJETIVOS X
2.1. Objetivo geral X
2.2. Objetivos específicos X
3. METODOLOGIA XI
4. REFERÊNCIAS XII

1. APRESENTAÇÃO DO TEMA 1.1. Tema da Pesquisa

O tema é atual, pois versa sobre uma lei sancionada pelo Congresso Nacional em 22 de outubro de 2013.

O tema está preso a realidade brasileira, por se tratar de uma lei referente ao Programa Mais Médicos, a qual médicos estrangeiros vêm para o Brasil trabalhar no SUS (Sistema Único de Saúde), através de um programa de intercâmbio.

Na teoria, o tema foi desenvolvido após edição da Medida Provisória nº 621 de 08 de julho de 2013 que posteriormente deu origem a Lei nº 12.871, sancionada em 22 de outubro de 2013, instituindo o Programa Mais Médicos, com a finalidade, além de outras, de trazer profissionais estrangeiros para atuar no Brasil, como médicos, no SUS (Sistema Único de Saúde).
O Programa tem como objetivo atender as necessidades básicas de saúde de todas as regiões do país, inclusive as mais carentes; de aprimorar a formação médica; de inserir o médico a fim de conhecer melhor a saúde da população; de integrar o ensino (teoria) e o serviço (prática) no momento da formação do profissional; de promover troca de experiência e conhecimento entre o médico brasileiro e o estrangeiro; de aumentar a atuação no sistema público de saúde e inclusive na realização de pesquisas.
No caso da jurisprudência, por se tratar de uma lei recente, existe pouco histórico para ser analisado.
Antes de a lei ser sancionada, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, indeferiu o pedido da AMB (Associação Médica Brasileira) de limiar, em Mandado de Segurança (MS 322380), impetrando contra a Medida Provisória nº 621/2013, editada pela presidente da República, Dilma Rousseff.
A AMB alegou que o Executivo desrespeitou o devido processo