O programa bolsa família

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O Programa Bolsa Família (PBF).

De acordo os dados extraídos do site http://www.mds.gov.br/, o Programa Bolsa Família (PBF) foi criado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em outubro de 2003, formalizado pela Lei nº. 10.836/04 e regulamentado pelo Decreto nº 5.209/04, sendo caracterizado como um programa de transferência direta de renda, que tem como base principal o combate à fome, a pobreza, a desigualdade social no país, e visa melhorar a vida das famílias pobres do Brasil. Este programa é caracterizado como uma estratégia criada pelo Governo que visa assegurar o direito humano à alimentação adequada, configurado na Constituição Federal1 de 1988 em seu artigo 6° como um os direitos sociais, assim como previsto originalmente no artigo 25º da Declaração Universal dos Direitos Humanos2, onde é discutido no contexto da promoção do direito a um padrão adequado de vida. O mesmo direito é também reafirmado no artigo 11º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e culturais (PIDESC)3. Sobre o direito a alimentação adequada DHAA, Valente4 afirma que os seres humanos necessitam de muito mais do que ter uma alimentação nutricionalmente equilibrada. Na realidade, o DHAA não deve - e não pode - ser interpretado em um sentido estrito ou
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU, Nova York, 1948. Ver: http://www.unhchr.ch/udhr/lang/por.htm 3 ONU. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ONU, Nova York, 1966. Ver: http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Onu/Sist_glob_trat/texto/texto_2.html 4 Valente, F.L.S. “Do combate à fome à Segurança Alimentar e Nutricional: o direito à alimentação adequada”. Direito Humano à Alimentação: desafios e conquistas. Cortez Editora, São Paulo, 2002.

restritivo: a alimentação para o ser humano é retrato de sua cultura e