O PAPEL DA ENGENHARIA NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Personalidade Jurídica Do Estado
Personalidade jurídica é adquirir direitos e deveres. Ideia ligada e reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo como recém-nascidos, louco e doente inconsciente todos possuem personalidade jurídica. Portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações.
Teoria da Pessoa Jurídica
Um publicitário alemão do século XIX, fala que personalidade jurídica é uma ficção jurídica do direito privado publico: a) Estado reconhece os sujeitos de direitos, em pessoas capazes; b) comunidades jurídicas (direitos + obrigações) de pessoas jurídicas.
Na outra concepção não haverá necessidade de criação ficcional, pois o estado precisa obrigatoriamente e juridicamente de uma personalidade jurídica como a possibilidade de tratamento jurídico dos interesses coletivos; impedimento à ação arbitrária do Estado, por meio de mecanismos jurídicos; o reconhecimento de que o Estado tem direito e obrigações: e o estabelecimento de limites jurídicos claros e precisos na atuação do Estado com o particular (Júnior, 2001).
Que o estado tem direito e deveres isso é obvio, mais não existe reconhecimento autoritário/totalitário só há deveres e a obediência.
O Direito Público significados coletivos republicanos, e não restrito aos limites dos direitos individuais.

Poder Político e Reserva de Justiça
Estado Democrático de Direito Social, a relação político-jurídica do Estado é bem expressa por meio de uma Constituição escrita, rígida e dirigente e, por isso, devém ser leis democráticas, portanto, justa. Enfim trata-se de regime garantisticos de direitos, liberdade e garantias (Estado Constitucional em defesa da democracia e do direito de auto-organização). Para controlar o poder politico sob o império significa pra Canotilho “o reconhecimento do estado que tem Direito e obrigações”.
No Estado de Direito em que há democracia, destaca-se em