O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

DAVID DOS SANTOS GIUFRIDA

O CONTRATO DE TRABALHO
E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR

CÁCERES
2013/2
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.............................................................................................................................4
COMO CONTRATAR UMA EMPREGADA DOMÉSTICA DE ACORDO COM A LEI..5
CONTRATO DE TRABALHO.......................................................................................6
DIREITOS PREVISTOS NA PEC DAS DOMÉSTICAS............................................7
RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS............................................................................8
REFÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................................9

INTRODUÇÃO
Mostrando como o empregador deverá proceder para legalizar sua empregada doméstica. A PEC prevê a extensão da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados domésticos. Têm direito aos benefícios previstos pela PEC qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. “Não sabemos ainda se haverá algum tipo de mudança durante a regulamentação da lei, mas por enquanto é isso que deverá valer”.
A PEC das domésticas foi aprovada no Senado, proposta amplia direitos trabalhistas das empregadas. A proposta de emenda à constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas.
“Hoje em dia já é assim. O que eu recomendo fazer é incluir nas anotações gerais da carteira da empregada doméstica uma observação, com o horário de trabalho [entrada e saída] e as folgas a que tiver direito”.
"Esse é o tipo de cuidado