O Acto Colonial O Primeiro Documento Constitucional Do Estado Novo

O Acto Colonial é o primeiro documento constitucional do Estado Novo, promulgado em Julho de 1930 numa altura em que Salazar assumia funções de ministro Interino das colónias.
O surgimento deste documento advém principalmente de uma revolta surgida nesse ano, onde entraram em confronto os funcionários civis e militares de mais alta patente e que atentou contra a autoridade do poder central. Contudo, existem outros motivos inerentes, nomeadamente a vontade das Nações Unidas em ilegalizar o trabalho forçado nas colónias.
Desta forma, a publicação deste documento foi uma clara estratégia de ascensão ao poder levada a cabo por Salazar, assumindo-se assim como defensor do império colonial.
O Estado pretendia, através do Acto Colonial, criar uma posição que não fosse contestada, numa altura em que a Sociedade das Nações e a Organização Internacional de Trabalho pressionavam encarecidamente Portugal, para que este acabasse com o trabalho forçado nas colónias.
Este texto é marcado por discurso nacionalista, sendo que as colónias passaram a ser vistas como um a parte integrante do Império Português onde, contudo, a exploração ainda era predominante.
A cultura forçada do algodão, regulamentada em 1926, imposta na década de 30, era um reflexo da eficácia do aparelho de Estado e da exploração desta mão-de-obra.
No fundo, o Ato Colonial traduziu-se numa centralização do poder concentrada no ministro das Colónias, em detrimento da ação da Assembleia Nacional e dos governos coloniais. Este define assim, o quadro jurídico-institucional geral de uma nova política para os territórios sob dominação portuguesa. Dentro da opção colonial global do Estado português, abre-se uma fase imperial, nacionalista e centralizadora, fruto de uma nova conjuntura externa e interna e traduzida numa diferente orientação geral para o aproveitamento das colónias.