Fu~ção e atuação inpi

APRESENTAÇÃO DO INPI – FUNÇÃO E ATUAÇÃO

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma Autarquia Federal, criada em 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem sua atual sede na cidade do Rio de Janeiro. Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), sua finalidade primordial é cumprir no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, considerando a sua função social, econômica, jurídica e técnica. É também de sua responsabilidade enunciar quanto ao cabimento de assinaturas, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.
O INPI foi criado em substituição ao antigo Departamento Nacional de Propriedade Industrial e foram agregadas às tarefas já desempenhadas de concessão de marcas e patentes, outras responsabilidades, dentre elas: averbação dos contratos de transferência de tecnologia, contratos de franquia empresarial, registro de desenho industrial e de indicações geográficas e registro de programas de computador, O Instituto se compromete em tornar a propriedade intelectual um instrumento cada vez mais influente dentro da política industrial e tecnológica. Para alcançar tal objetivo, vem aprofundando o processo de modernização e de descentralização de suas atividades. Oferece serviços complementares como a Revista da Propriedade Industrial – RPI, onde o interessado acompanha a situação de seu pedido ou registro; e Publicações como a Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96, Classificação de Produtos e Serviços – Marcas, Classificação Nacional de Modelos e Desenhos Industriais, Manual de Programa de Computador, entre outras.
Por meio de programas específicos, o INPI disponibiliza informações tecnológicas de seu acervo de mais de 20 milhões de documentos de patentes a empresas e órgãos do governo, buscando neste sentido atingir uma de suas principais metas que é possibilitar uma atuação mais ativa e dinâmica junto a seus