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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Priscilla de Oliveira Passos
RA
3984439983

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, pela Tutora: Edivanete Marcia N de Andrade

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

O princípio da capacidade contributiva origina-se da idéia de justiça distributiva, e sempre esteve ligado a problemas econômicos e políticos do Estado. Tal princípio é tratado na ciência jurídica desde a Antigüidade, havendo registros, em Atenas, de um imposto direto exigido nos tempos de Sólon, com quatro categorias, definidas conforme a fortuna do contribuinte. Em Atenas havia ainda uma contribuição para o custeio da marinha nacional, devida por todo cidadão cuja fortuna atingia dez “talentos”. A capacidade contributiva consiste na aptidão do contribuinte para suportar a carga tributária que lhe é imposta, mantidos o seu nível de bem-estar e o de sua atividade econômica. Tal princípio traduz-se como um princípio básico de justiça na distribuição da carga tributária. Na nossa Constituição, a capacidade contributiva decorre do limite à tributação disposto na norma do artigo 150, IV, que venda a utilização de tributo com efeito confiscatório.O princípio da capacidade contributiva fundamenta-se na relação entre o indivíduo e o Estado, que para executar suas funções exige recursos dos seus membros, coercitivamente. Seus membros, por sua vez, têm o dever de contribuir com a arrecadação, na medida de sua capacidade. O ônus tributário deve ser distribuído na medida da capacidade econômica dos contribuintes, implicando