C DIGO DE OBRAS DO MUNIC PIO DE FORMIGA

CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE FORMIGA – MG

CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE FORMIGA – MG

Capítulo I Das Disposições Preliminares
- Seção I – Dos Objetivos Seção II – Das Definições

Capítulo II

Das Normas de Procedimentos
- Seção I – Do Licenciamento
- Seção II – Da aprovação do Projeto
- Seção III – Da aprovação das Edificações

Capítulo III

Das Normas Técnicas
- Seção I – Das Edificações em Geral
- Seção II – Das Edificações Residenciais
- Seção III – Das Edificações para Trabalho
- Seção IV – Das Edificações p/ Fins Especiais

Capítulo IV

Da Responsabilidade Técnica

Capítulo V Das Penalidades
- Seção I – Das Multas
- Seção II – Dos Embargos
- Seção III – Da Interdição
- Seção IV – Da Demolição

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

SEÇÃO II
Das Definições Art. 3º - Para efeito da Presente Lei, são adotadas as seguintes definições: I – ABNT:
Associação Brasileira de Normas Técnicas. II – Alinhamento:
A linha divisória que autoriza a execução das obras sujeita à fiscalização da Prefeitura. III – Alvará:
Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura. V – Aprovação do Projeto:
Ato Administrativo que precede o licenciamento das obras de construção de edifícios. VI – Aprovação da Obra:
Ato Administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para ocupação da Edificação. VII – Área construída:
A soma das áreas dos pisos utilizáveis cobertos ou não de todos os pavimentos de uma edificação. VIII – Área ocupada:
A projeção, em plano horizontal, da área construída, situada acima do nível do solo. X – Coeficiente de aproveitamento:
A relação entre a soma das áreas construídas sobre um terreno e a área desse mesmo terreno. XIII – Embargo:
Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra. XX – Licenciamento de obra:
Ato Administrativo que concede licença e prazo para