A O DE COBRAN A JEC MICROEMPRESA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____º VARA CÍVEL DA
COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXX, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo, cujo endereço eletrônico para recebimento de intimações indica no rodapé1, (artigo 39, I, do Código de Processo Civil), propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXpelos
fundamentos a seguir expostos:

1

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

fatos

e

I – DOS FATOS

Ocorre que não houve os pagamentos conforme o acordado, e tendo o Requerente tentado de forma amigável o recebimento dos valores mencionados, e até mesmo realizou protestos conforme acosta a inicial, entretanto não logrou êxito, ficando este amargando prejuízos por conta do inadimplemento da obrigação por parte da Requerida.
Diante desse contexto o Requerente vem socorrer-se da via jurisdicional, tendo em vista o caráter alimentar da obrigação, para poder receber o seu crédito, acrescidos de juros legais e correção monetária.

II – DA ESCOLHA DO RITO PROCESSUAL
Pelos princípios da economia processual, celeridade requer que a presente ação seja regida pela Lei 9.099/95, do mesmo ressalta que o valor da demanda não excede o limite fixado na presente lei.

III – DA LEGITIMIDADE
O Exeqüente classifica-se em Microempresa (ME), portanto tem legitimidade para propor ações perante o Juizado Especial, conforme reza o artigo 8º, 1º, inciso II da Lei 9099/95.

IV - DO DIREITO
A falta de pagamento do débito pelo devedor por motivo injusto confere ao
Requerente, o direito de mover as ações próprias para a cobrança.
Por sua vez, o artigo 884 do CC, determina a obrigatoriedade da restituição do valor indevidamente auferido, por aquele que enriquecer sem justa causa.
Ante o exposto, resta clara a possibilidade