A responsabilidade civil do estado com os filhos das mulheres presas

DISCIPLINA: DIREITO PRIVADO
RESPONSÁVEL: PROF. DRº MARCELO CASTROGIOVANNI

PROJETO PRELIMINAR DE TESE DE APRESENTAÇÃO

Título Provisório
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COM OS FILHOS DAS PRESAS
E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Projeto de Dissertação/ Tese submetido à
Universidad del Museo Social Argentino,
A Título de qualificação para o Doutorado Acadêmico/
Doutorado em Ciência Jurídica

MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

BUENOS AIRES- ARGENTINA
2012

Esboço dos Capítulos

Introdução

1. Justificativa e Objetivo do Trabalho 3
2. Revisão de Leitura 3
3. Material e Métodos Previstos 4
4. Resumo 4
5. Técnicas de Correção 5
6. A Responsabilidade Civil do Estado 5
7. A violação dos Direitos Humanos 6
8. O Acompanhamento 11
9. Os Pais Provisórios 11
10. As Instituições que recebem as crianças 11
11. As Adoções 12
12. O Controle 12
13. Conclusão 13
14. Bibliografia 14

1 Justificativa e Objetivos do Trabalho

A prisão, invenção do direito canônico para purificar o homem e fazer o condenado expiar seu crime, marcou um momento importante na história da justiça penal, representou um grande triunfo sobre a pena de morte, passando a conservar a vida que aquele destruía, encontrando-se hoje em acentuado descrédito, o de uma nova teoria da execução penal.

O direito de punir se desenrola em três momentos: o primeiro, quando do mandamento do legislador para que o destinatário da norma se abstenha de praticar o ato tipificado como crime, sob pena de sanção; o segundo momento, quando a norma penal é desrespeitada, gerando o direito do Estado à persecução penal, na busca de dar efetividade à ameaça antes genérica; no terceiro momento, se sobreviver ao fim do processo penal, uma condenação, surge o direito à execução desta sanção; este último momento, na verdade é a concretização da vontade do legislador, pois não