A reforma do código de processo civil

O Poder Judiciário no Brasil se mostra incapaz de dar vazão a enorme demanda de processos, e o resultado é o longo prazo requerido para se chegar a uma decisão final, especialmente quando o setor público é um dos agentes. Contudo, o texto do novo Código de Processo Civil brasileiro pretende alterar por completo as práticas atuais, em vigor desde 1974, com a redução drástica do número de recursos que poderão ser usados dentro de um mesmo processo, assim como a criação do chamado “incidente de coletivização” cuja ideia é evitar que milhares de processos sobre uma mesma questão chegue às instâncias superiores e que apenas uma ação julgada sirva de parâmetro para a primeira instância.
Além disso, outras diversas medidas para a redução do número de recursos e simplificação do processo compõem o projeto, como a estabilização de tutela. Este instrumento permite que os magistrados concedam liminares que, se não forem contestadas na Justiça, continuam valendo. Hoje é necessário que a parte confirme a liminar ajuizando uma nova ação.
Essas mudanças para o dinamismo do judiciário brasileiro é de suma importância também para questões econômicas, uma vez que a moldura legal de um país é um pressuposto da qualidade e do volume de transações econômicas que ali tendem a ocorrer. Sendo assim, o judiciário tem um papel econômico de duas dimensões: ser um dos determinantes da qualidade do ambiente de negócios e definir em que condições e custos se contratarão as transações de compra e venda típicas dos arranjos de