A REFORMA ADMINISTRATIVA NO REGIME MILITAR: DO DECRETO LEI Nº 200/67 AO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO

A REFORMA ADMINISTRATIVA NO REGIME MILITAR: DO DECRETO LEI Nº 200/67 AO PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO
O desequilíbrio financeiro deixado como herança pelo Governo de Juscelino Kubitschek, e a consequente crise econômica que se instalou durante os governos de Jânio Quadros e João Goulart (Jango), que provocou os altos índices de inflação, estagnação do crescimento econômico, alto custo de vida enfrentado pela população e a abertura às organizações sociais, causou preocupação das classes conservadoras sobre as intenções de Jango, quanto às reformas de base estarem voltadas para o planejamento de um golpe de esquerda, tornando o Brasil um país socialista.
Os militares, então, promovem o Golpe de Estado, que já vinha sendo planejado desde o segundo governo de Getúlio Vargas sem êxito, e favorecidos com esta crise de insatisfação política e econômica bem como a tensão social que se instalou de forma generalizada pelo país, conseguem ‘derrubar’ João Goulart e tomar o poder, iniciando a era do regime militar, período este conhecido como Golpe Militar de 1964.
A Ditadura perdurou por 21 anos e 5 (cinco) presidentes militares governaram a nação neste período. Cada governante adotou medidas e propôs reformas administrativas objetivando, principalmente, reverter o quadro econômico pelo qual o país passava e acelerar o crescimento econômico.
As reformas administrativas propostas e colocadas em prática, principalmente, pelos primeiros governos militares, permitiram o ajuste de contas públicas e o controle inflacionário em parâmetros satisfatórios, se levado em consideração o crescimento econômico da época, bem como foram garantidos, aos cidadãos, direitos e vantagens promovidos pelas mudanças nos sistemas tributário, financeiro, trabalhista e previdenciário.
Foram necessários ajustes nas reformas administrativas efetuadas ao longo do regime militar, entre estes ajustes destaca-se a criação do Decreto-lei nº 200/67 e o Plano de Nacional de