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Seminário de Alteração do contrato de trabalho da CLT do Art. 468 a 470

Alteração do contrato de trabalho CLT, do Art. 468 a 470

O art. 468 da CLT, positivando o princípio da manutenção da condição mais favorável ao trabalhador, dispõe que as alterações promovidas pelo empregador, unilateralmente ou não, nas cláusulas e condições gerais de trabalho, expressas ou tácitas, decorrentes dos usos e costumes vigentes no local de trabalho, no curso do pacto de atividade, quando desfavoráveis ao trabalhador, são ilícitas, sendo nulas de pleno direito as cláusulas infringentes desta garantia.

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único – Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
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Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
§ 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)
§ 2º – É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
§ 3º – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e