A Era Dos Direitos

Primeira Parte
Sobre os fundamentos dos Direitos do Homem

O Problema do fundamento de um Direito se trata de buscar o fundamento de um “Direito que se tem ou de um direito que se gostaria de ter.
O problema do fundamento dos direitos do homem é de direito racional ou crítico.
Partimos do pressuposto de que os direitos humanos são coisas desejáveis, e que não foram ainda todos eles reconhecidos; e estamos convencidos de que lhes encontrar um fundamento é um meio adequado para obter para eles um mais amplo reconhecimento.
O Fundamento absoluto é o fundamento irresistível no mundo de nossas idéias, do mesmo modo como o poder absoluto é o poder irresistível no mundo de nossas ações.
A ilusão foi comum durante séculos ao jus naturalistas, derivando-os diretamente da natureza do homem. Mas a natureza do homem revelou-se muito frágil como fundamento absoluto de direitos irresistíveis.
Kant havia racionalmente reduzido os direitos irresistíveis a apenas um: a liberdade.
“Direitos do homem são aqueles cujo reconhecimento é condição necessária para o aperfeiçoamento da pessoa humana, ou para o desenvolvimento da civilização”.
E aqui nasce uma nova dificuldade: os termos avaliatórios são interpretados de modo diverso conforme a ideologia assumida pelo intérprete; com efeito é objeto de muitas polêmicas apaixonantes, mas insolúveis, saber o que se entende por aperfeiçoamento da pessoa humana.
O fundamento de direitos é o apelo a esses valores. Mas os valores últimos, por sua vez, não se justificam; o que se faz é assumi-los. Para realizá-las são necessárias concessões de ambas as partes. Portanto, permanece o fato de que nenhum dos três tipos de definição permite elaborar uma categoria de direitos do homem que tenha contornos nítidos.
O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses. O que prova que não existem direitos fundamentais por natureza.
O mais