A Economia Solidária no Ministério do Trabalho e Emprego
Dilceu Camargo
2º Ano Administração
A Economia Solidária no Ministério do Trabalho e Emprego
A decisão do Governo Federal de criar a Secretaria Nacional de Economia Solidária, respondendo positivamente às mobilizações feitas no campo da economia solidária (seminários, plenárias, fóruns), significa uma mudança profunda nas políticas públicas de trabalho e emprego que visam à geração de renda e a garantia de direitos de cidadania da população menos favorecida na sociedade. As outras formas de trabalho associado e cooperado ganharam espaço e reconhecimento ao lado das demais políticas de geração de emprego.
O Ministério do Trabalho e Emprego passou a assumir, para além das iniciativas de emprego e de proteção dos trabalhadores assalariados, o desafio de implementar políticas que incluam as demais formas de organização do mundo do trabalho e proporcionem a extensão dos direitos ao conjunto dos trabalhadores. A SENAES colabora com a missão do Ministério do Trabalho e Emprego fomentando e apoiando os Empreendimentos Econômicos Solidários por meio de ações diretas ou por meio de cooperação e convênios com outros órgãos governamentais (federais, estaduais e municipais) e com organizações da sociedade civil que atuam com a economia solidária.
Resolução Nº 137 de 03 de abril de 1997
Prorroga o prazo para pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1996/1997
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 30 de maio de 1997, o prazo para o pagamento do abono salarial, referente ao exercício de 1996/1997, estabelecido nos anexos I e II da Resolução nº 123, de 18 de setembro de 1996 deste Colegiado.
Art. 2º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para divulgação do relatório Gerencial do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a