A discussão sobre a natureza das coleções legais do oriente antigo

Em 1988, Zaccagnini irá demonstrar que os escritos babilônicos possuiriam, indubitavelmente, um ideal de justiça, sem, contudo, ser meras formulações abstratas, mas, na verdade, normas muito fundamentadas nos casos que lhes deram origem. No entanto, as prescrições presentes nos textos babilônicos não foram tão bem traçadas nos Esnunna e coleções legais hititas e médio-assírias.

Os historiadores do direito comparado têm confrontado essas teorias, com base em fortes argumentos. Pois, em primeiro tomemos o preâmbulo encontrado nas Estelas de Hamurábi: “Que o homem oprimido, que está implicado num processo, venha diante da minha estela de Rei da Justiça, leia, atentamente, a minha estela escrita e ouça minhas palavras preciosas. Que a minha estela resolva a questão, ele veja seu direito, o seu coração se dilate”. Diante de tais palavras, Petschow afirma que o queixoso poderia ter a certeza de que o juiz aplicaria a sentença com base no que diziam as estelas.

Outro argumento seria o da manutenção da ordem no reino de Hamurábi, dado o tamanho de seu império e a necessidade de organizá-lo e preservar sua unidade, fazia-se de suma importância a codificação das leis, como sendo única maneira de atingir tais objetivos, reforçando o terceiro argumento que dá conta do fato de não haverem sido encontradas discrepâncias entre as prescrições das estelas e os referentes ao cotidiano.

Então, uma assirióloga e jurista, S. Lanfont, trouxe o conceito de fonte subsidiária para a discussão, ela propôs que o que ocorreria seria que aquele que em julgamento se sentisse injustiçado contaria, em uma espécie de páleo-direito à duplo grau de jurisdição, em que poderia argüir em seu favor o texto das estelas. Evidente é que o conceito de subsidiariedade jurídica é algo relativamente recente, mas o uso desse tipo de norma é prática corriqueira desde há muito.

É bem verdade que acerca disso há muito ainda que se discutir, pelo menos até que se façam novas descobertas