A AO DE COBRAN A PREFEITURA
------------------------------------, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. -------------------------, estabelecida atualmente na ----------------------------------, nessa cidade de Barreiras-BA, devidamente representada por seu Proprietário -----------------------, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº. ------------------------ e inscrito no CPF/MF sob nº. --------------------------------, também residente e domiciliado na Rua ----------------------------------, nessa cidade de Barreiras-BA, através de seus advogados legalmente constituídos conforme mandato em anexo, com escritório profissional localizado na A-------------------------------------, nessa cidade de -----------------------, onde recebe as possíveis intimações e notificações de estilo, vem perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 61 da lei 7.357/85 , propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do MUNICÍPIO DE ----------------------------, pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. ---------------------------------, devidamente representado na pessoa do seu atual gestor ------------------------------------- com sede à --------------------------------------, nessa cidade de Barreiras-BA.
I – PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA OU DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL.
1.0 - A parte autora, em virtude, principalmente dos ônus que tem suportado em face do inadimplemento da ora requerida, neste momento não encontra condições de arcar com às custas processuais no presente feito, requerendo ao seu turno que seja deferida a justiça gratuita.
2.0 - Contudo, premente é a sua necessidade de socorrer-se ao judiciário para ver tutelados os seus direitos, o que importa dizer que há um conflito objetivo de