Z51 Matriz Atividade Individual 3 Atividade Equipe Gestao Orcamentaria Financeira
715 palavras
3 páginas
Matriz de atividade individual*Tarefa 3
Módulo: 01
Atividade: 6.2.2
Título: Analisar a etapa de execução do ciclo orçamentário
Aluno: Ana Cecília Rodrigues Camoropin
Disciplina: Gestão Orçamentária Financeira do Setor Público
Turma: DNGOFEAD_T0002_1214
Introdução
A execução do orçamento público compreende o momento em que os órgãos da administração pública começam a aplicar o dinheiro nas atividades previamente planejadas, conforme foi discriminado na LOA. Somente após a publicação da LOA é que se pode dar inicio a execução orçamentária. A Lei 4.320/64 informa que são estágios dessa execução: o empenho, a liquidação e o pagamento.
Por meio de um cronograma de execução, o governo pode gerenciar melhor a utilização das verbas públicas, segundo um planejamento prévio, evitando assim que ocorra uma má aplicação do dinheiro público.
Ações relativas à etapa de execução
O empenho é a primeira fase da execução da despesa. É o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente omu não de implemento de condição (art 58 da Lei 4320/64). É o momento em que são utilizados os créditos orçamentários, uma vez que o Estado contratou com terceiros, para fornecimento de bens ou execução de serviços. Nesta fase o Estado deverá indicar quem deverá receber o pagamento.
Deve-se observar que não deverão ser realizados pagamentos sem prévio empenho, nem com valor maior que o constante no crédito orçamentário disponibilizado ( art 60 da Lei 4320/64).
É por meio da nota de empenho que se reserva o valor a ser pago ao fornecedor. Para cada despesa empenhada é preciso uma nota de empenho, salvo exceções previstas em Lei específica. Ela é a materialização da fase de empenho.
São tipos de empenho: o ordinário (para valores de despesas previamente conhecidos e pagamentos de uma só vez), o estimativo (para despesas de valor não conhecido, mas sim estimados) e o global (para despesas de valores conhecidos e pagamentos parcelados).
Poderá